Termo de Consentimento

O termo tem como objetivo registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Ao aceitar o presente termo, o usuário consente que a empresa GRUPO CTJ, com sede na RODOVIA WASHINGTON LUIZ,14373 QUADRA 9,LOTE 26 - CEP : 25240005, SÃO JUDAS TADEU. DUQUE DE CAXIAS/RJ, denominada Controlador, realize o tratamento de dados pessoais, envolvendo as operações: coleta, utilização, armazenamento e eliminação.

O Controlador passa a estar habilitado para efetuar o tratamento dos seguintes dados pessoais do usuário:
● Nome
● Número de telefone
● Endereço de e-mail

O GRUPO CTJ não realiza o compartilhamento dos dados pessoais do usuário com nenhum outro agente de tratamento de dados. Além disso, sob nenhuma hipótese, comercializa as informações do cliente ou as repassa para terceiros, à exceção de autoridades constituídas, em estrito cumprimento da Lei.

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

O Titular tem direito de obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
X – Suporte para reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
XI – Revisão das decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.
XII – Concordância com oposição ao tratamento, caso irregular.

Os Dados Pessoais serão eliminados após 3 (três) anos a partir do consentimento ou imediatamente mediante solicitação.

O usuário poderá solicitar via e-mail ou de forma presencial ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais consentidos. O usuário fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

O presente consentimento pode ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou de forma presencial ao Controlador.

O titular pode solicitar qualquer um dos seus Direitos entrando em contato através do e-mail: ouvidoria@grupoctj.com.br